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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — IBFC 2013

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qq025294
Banca
IBFC
Órgão
Governo do Estado de Minas Gerais - MG
Ano
2013
Nível
Superior
Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:
  1. AO trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
  2. BO trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
  3. CAs tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.
  4. DRessalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue à família do preso, visando sua subsistência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

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