Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBFC 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq025522
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Nível
Superior
Indique a alternativa CORRETA:
  1. AOs atos praticados sob domínio de assédio moral deverão ser mantidos a fim de se garantir a segurança jurídica das relações entre a Administração Pública e os administrados.
  2. BNa aplicação das penas previstas em lei, no caso de assédio moral, serão consideradas a extensão do dano, as atenuantes, as agravantes e as reincidências.
  3. CA pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve em um ano para a pena de censura.
  4. DPoderá ser responsabilizado administrativamente o agente público, pela prática de assédio moral, independentemente da sentença prolatada em ação cível que julgou indevida a reparação pelos danos causados à vítima
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Poderá ser responsabilizado administrativamente o agente público, pela prática de assédio moral, independentemente da sentença prolatada em ação cível que julgou indevida a reparação pelos danos causados à vítima

Link permanente: /questoes/qq025522