Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq025543
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
De acordo com o texto da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:
- AOs recursos naturais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União e do respectivo Município.
- BCompete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- CA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- DLei ordinária poderá autorizar determinado Estado a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.