Questão de Conhecimentos Gerais — Questões Sociais — IDECAN 2013
Conhecimentos GeraisQuestões Sociais
- Código
- qq025786
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CREFITO - 8ª Região (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico
A Lei nº 2.711, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 29 de agosto de 2012, dispõe sobre as cotas sociais que entraram em vigor no Brasil, definindo que
- Aas faculdades privadas brasileiras deverão estabelecer um sistema de bolsas a estudantes remanescentes de escolas públicas, que tenham conquistado vagas em seus vestibulares.
- Bas unidades de ensino técnico e superior, públicas ou privadas, deverão instituir uma política social de distribuição de vagas que atendam a todas as camadas sociais com igualdade.
- Ctodas as instituições de ensino superior do Brasil terão que disponibilizar vagas especiais a negros, índios e homossexuais em consonância com a política nacional de apoio à diversidade.
- Dtodas as instituições de ensino superior deverão, através do ENEM, selecionar apenas estudantes comprovada- mente hipossuficientes financeiramente para ingressar em seus cursos técnicos.
- Eas universidades e institutos federais terão quatro anos para estabelecer a reserva de 50% de vagas nos processos seletivos para alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública.