Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDECAN 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq025794
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CREFITO - 8ª Região (PR)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico
Analise as alternativas abaixo, e em seguida, marque a correta.
- AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, em caso de caráter paramilitar, será necessária a autorização do Ministério do Exército, sendo assegurado recurso ao Presidente da República em caso de negativa.
- CÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Vale ressaltar, entretanto, que, segundo a jurisprudência majoritária do STF, o direito de resposta somente será possível quando tiver relação com uma infração penal.
- DTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, a qual deverá se manifestar de forma fundamentada pelo deferimento ou não.
- ENinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, sendo conveniente frisar que a “escusa de consciência” somente pode ser admitida para o Serviço Militar Obrigatório.