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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) — IDECAN 2013

Legislação MunicipalLegislação do Município de Vilhena (Rondônia)
Código
qq025856
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A administração pública municipal é composta por vários órgãos, cargos e funções com competências, deveres e vedações delineados pela Lei Orgânica Municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
  2. BCompete à Mesa da Câmara propor projeto de lei para criar ou extinguir cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
  3. CCompete ao Prefeito a administração de bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços e atividades desta.
  4. DEnquanto não ocorrer a posse do Prefeito, por algum impedimento, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
  5. EÉ lícito ao Prefeito, em todo o caso, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público ou privado, autarquias, das quais participe como acionista ou quotista.
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GabaritoE — É lícito ao Prefeito, em todo o caso, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público ou privado, autarquias, das quais participe como acionista ou quotista.

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