Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IDECAN 2013
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq025861
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sabe-se que o Estado não pode exigir o pagamento do tributo em face da obrigação tributária, sendo necessária a constituição do crédito através de um lançamento, para, só então, ser exigível o pagamento. Acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- AExtinguem o crédito tributário, a isenção e a anistia.
- BTanto o lançamento de ofício, quanto o lançamento por declaração e, ainda, o lançamento por homologação podem ser revistos.
- CExcluído o crédito tributário da obrigação principal fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes.
- DO lançamento por declaração é feito quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação.
- EO lançamento por homologação é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação.