Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IDECAN 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq025878
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício desse mister, a CRFB/88 possibilita a determinados legitimados o ajuizamento de ações específicas ao controle da higidez constitucional, mais conhecida como ações de controle de constitucionalidade. Neste contexto, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade, EXCETO:
- AProcurador-Geral da República.
- BDefensor Público-Geral da União.
- CPartido político com representação no Congresso Nacional.
- DConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- EMesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.