Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IDECAN 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq025879
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalmente, prevê-se a edição de decretos que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição Federal. A doutrina os denomina decretos autônomos. Sobre os casos de decretos autônomos, assinale a alternativa correta.
- ACriação de cargos ou empregos públicos.
- BExtinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- COrganização e funcionamento da administração federal, através da criação e extinção de órgãos públicos.
- DAutorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- EDispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.