Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDECAN 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq025880
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Serafina, na defesa de seus direitos, procura uma repartição pública e solicita uma certidão sobre dados pessoais, a qual lhe foi negada sem qualquer fundamento, embora fizesse jus à sua obtenção. Em seguida, Washington procurou a referida repartição, buscando, por outro lado, acesso a informações de interesse coletivo, geral, também não obtendo êxito em seu pleito. Com por base no exposto, e valendo-se das disposições acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
- ASerafina poderá se valer do mandado de segurança para obter a certidão de seu interesse.
- BWashington poderá impetrar habeas data para acessar as informações que buscava na mencionada repartição.
- CWashington poderá impetrar mandado de injunção para acessar as informações que buscava na mencionada repartição.
- DSerafina poderá se valer do habeas data, remédio constitucional gratuito, para obter a certidão com os dados relativos à sua pessoa.
- ETanto Serafina quanto Washington poderão se valer do habeas data para obter os respectivos pleitos, independentemente da constituição de advogado.