Questão de Legislação Estadual — Geral — IDECAN 2013
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq025906
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise. I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório. II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município. III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- AI.
- BII.
- CI e II.
- DI e III.
- EII e III.