Questão de Legislação Estadual — Geral — IDECAN 2013
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq025907
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A legislação pátria considera como bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, tais como União, Estados e Municípios. Acerca dos bens municipais, segundo regulamentação dada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A alienação de bens municipais, em razão de interesse particular do administrador público, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado. ( ) A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa. ( ) O uso de bens por terceiros será regulamentado por ato administrativo da Secretaria de Patrimônio Público com a sanção do Prefeito Municipal. ( ) É vedado ao município a concessão de direito real de uso mediante autorização legislativa. A sequência está correta em
- AF, V, F, F
- BV, F, V, V
- CF, V, F, V
- DV, F, V, F
- EV, V, F, F