Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IESES 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq026063
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRA-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta a respeito do que consta da Constituição da República e de sua interpretação jurisprudencial:I. É constitucional a isenção de tributo estadual fixada por meio de Tratado Internacional firmado pelo Presidente da República e referendado pelo Legislativo federal.II. A Constituição proíbe à União instituir a isenção de tributos da competência dos Estados.III. A Constituição proíbe a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.Diante das assertivas, assinale a alternativa correta:
- AAs assertivas I e III são falsas.
- BTodas as assertivas são verdadeiras.
- CÉ falsa a assertiva III e são verdadeiras as demais.
- DÉ falsa a assertiva I e são verdadeiras as demais.