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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IESES 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq026151
Banca
IESES
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Agente Governamental
Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:
  1. AArt.4º. O assédio moral, conforme gravidade da falta, será punido com: I- repreensão e II- demissão.
  2. BArt. 7º. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: I- dois anos para a pena de repreensão e suspensão; II- cinco anos, para penas de demissão.
  3. CArt. 11. O Estado providenciará, na forma de regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.
  4. DArt. 8º. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.
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GabaritoA — Art.4º. O assédio moral, conforme gravidade da falta, será punido com: I- repreensão e II- demissão.

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