Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IF-MG 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq026315
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
O acesso à informação de que trata Lei nº 12.527/11, NÃO compreende o direito de obter dos órgãos públicos:
- Ainformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, salvo as relativas à sua política, organização e serviços.
- Borientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- Cinformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- Dinformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- Einformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.