Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — IF-MG 2013
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qq026317
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade NÃO compreende:
- Apreferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
- Bviabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
- Cdestinação parcialmente privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
- Dgarantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
- Eprioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.