Questão de Legislação Federal — Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica — IF-PB 2013
Legislação FederalDecreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica
- Código
- qq026477
- Banca
- IF-PB
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
O Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal foi aprovado pela Instrução Normativa nº 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, órgão do Ministério da Fazenda. De acordo com aquele Manual, não se constitui como objeto de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno:
- AOs processos de aposentadoria, reforma e pensão concedidos aos contribuintes da Previdência Social.
- BOs processos de tomada de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório.
- CA arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas e tributos federais.
- DOs processos de licitação, sua dispensa e inexigibilidade.
- EVerificação da legislação pertinente.