Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IMA 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq026835
- Banca
- IMA
- Órgão
- Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Contábil
A repartição dos limites globais das despesas com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder na esfera estadual os percentuais de:
- A6% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
- B3% (seis por cento) para o Judiciário.
- C50% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.
- D2% para o Ministério Público dos Estados.