Questão de Direito Civil — Parte Geral — IMA 2013
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq026849
- Banca
- IMA
- Órgão
- Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Parlamentar
São absolutamente incapazes em relação a certos atos da vida civil:
- Aos menores de dezoito anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo;
- Bos maiores de quatorze e menores de dezesseis anos, os ausentes e os pródigos;
- Cos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os pródigos e os ausentes, declarados tais por ato do juiz;
- Dos que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;