Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMA 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq026852
- Banca
- IMA
- Órgão
- Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Parlamentar
O que não compete aos municípios:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- Bsuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Clegislar sobre o horário de funcionamento de instituições bancárias.
- Dcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.