Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IMA 2013
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq026853
- Banca
- IMA
- Órgão
- Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Parlamentar
Com relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
- ACobrar tributos em relação a fatos ocorridos depois da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados.
- BExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- CUtilizar tributo com efeito de confisco.
- DInstituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.