Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMA 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq026893
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva CORRETA:
- ANão cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- BA intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete ao Supremo Tribunal Federal se localizado em Território Federal.
- CQuando a intervenção implicar no afastamento de autoridades municipais, estes ficam impedidos de retornar aos seus cargos mesmo após cessada a medida interventiva.
- DA União Federal poderá requerê-la, desde que sejam violados por quaisquer Municípios algum dos princípios constitucionais sensíveis.