Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IMA 2013
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq026895
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais.De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa Lei Municipal:
- AÉ válida, pois o ICMS é da competência municipal.
- BÉ válida e constitucional, devido à competência residual do Município.
- CÉ inconstitucional, passível de controle difuso de constitucionalidade.
- DÉ passível de controle concentrado apenas, mediante ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.