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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INTEGRI 2013

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qq027399
Banca
INTEGRI
Órgão
Prefeitura de Votorantim - SP
Ano
2013
Nível
Superior
De acordo com a Lei n° 8.080 de 19 de Setembro de 1990, Artigo 14, deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. A finalidade dessas Comissões Permanentes é:
  1. APropor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
  2. BReconhecer entidades representativas dos entes municipais para tratar de matérias referentes à educação e declarar a utilidade pública e relevante função social.
  3. CReceber recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, sendo vetada convênios com a União.
  4. DDefinir diretrizes, de âmbito, exclusivamente, intermunicipal a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde e educação, principalmente, no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes municipais.
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GabaritoA — Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

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