Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IPAD 2013
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq027449
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
- Ao lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, também, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- Bdependendo da natureza do fato gerador, a atividade administrativa de lançamento pode ser classificada em vinculada ou discricionária, não resultando, nesta segunda hipótese, em possível pena de responsabilidade funcional
- Co lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em qualquer hipótese.
- Do lançamento por arbitramento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, manifesta-se expressamente pela sua concordância ou não com o crédito tributário lançado.
- Eo lançamento por homologação é efetuado com base nas informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, apresenta à autoridade administrativa, dados e elementos sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.