Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IPAD 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq027459
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.
- AOs direitos de primeira geração podem ser considerados como direitos da igualdade. Um exemplo possível é a educação.
- BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo durante o dia por determinação judicial.
- CA pena de morte não é permitida no direito brasileiro em nenhuma hipótese.
- DAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- EOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.