Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IPAD 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq027460
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Analise as assertivas sobre a competência privativa e marque a alternativa CORRETA: I. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. II. De acordo com a Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.III. A competência privativa é atribuída a um determinado ente e impede a delegação ou o exercício de competência suplementar. IV. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.V. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- Atrês assertivas estão corretas.
- Bduas assertivas estão corretas.
- Cuma assertiva está correta.
- Dquatro assertivas estão corretas.
- Ecinco assertivas estão corretas.