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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPDFT 2013

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq028047
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Ainda dentro do tema, assinale a INCORRETA:
  1. AO regime de monopólio, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 21, XXIII, da Constituição, é incompatível com as regras dos arts. 170 e 173 da Constituição, razão por que, eventuais normas legais que dispunham sobre sua concessão, sob a égide da Constituição pretérita não foram recebidas pela atual Lei Maior.
  2. BO regime das empresas concessionárias de serviços públicos deve ser estabelecido por meio de lei.
  3. CA atividade garimpeira será exercida sempre levando em conta a promoção econômico- social dos garimpeiros.
  4. DSão princípios que regem a ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência.
  5. EA defesa do consumidor insere-se dentre os princípios gerais da atividade econômica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O regime de monopólio, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 21, XXIII, da Constituição, é incompatível com as regras dos arts. 170 e 173 da Constituição, razão por que, eventuais normas legais que dispunham sobre sua concessão, sob a égide da Constituição pretérita não foram recebidas pela atual Lei Maior.

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