Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPDFT 2013
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq028050
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Ainda com relação ao Ministério Público e seus membros, assinale a INCORRETA:
- AA atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
- BAos membros do Ministério Público está vedado o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
- CO Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de questionar benefício de natureza fiscal concedido pelo Distrito Federal a determinada empresa.
- DO Ministério Público tem o poder de instituir inquérito civil e não tem, nesse mister, de respeitar a ampla defesa e o contraditório.
- EEntre as funções do Ministério Público inclui- se a de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.