Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPDFT 2013
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq028051
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Com relação ao Ministério Público, assinale a opção INCORRETA:
- ANão tem, entre suas atribuições, legitimidade para aforar ação civil pública com o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de IPTU pago indevidamente.
- BO Ministério Público estadual não tem competência para ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. A instituição se faz representar, nessa circunstância, pelo Procurador-Geral da República.
- CApesar de o Ministério Público ser uno, é possível a ocorrência de conflito positivo e negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual, solucionável pelo Supremo Tribunal Federal.
- DO Procurador-Geral da República é destituível por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização concedida pela maioria absoluta do Senado Federal.
- EÉ interditado à lei ordinária regular a destituição dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.