Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPDFT 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq028061
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
São características da “Declaração de Direitos” da Constituição de 1988, EXCETO:
- AExistência de “ordens de criminalização” de certos comportamentos, com o decorrente dever de atendimento ao princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.
- BAdoção, em alguns casos, da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.
- CSistematicidade topográfica exauriente, mesmo que dotada de cláusula de abertura principiológica.
- DAbrangência de, pelo menos, três gerações de direitos fundamentais.
- EInclusão de garantias institucionais e de garantias de instituição.