Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPDFT 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq028063
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a opção INCORRETA:
- AÉ constitucional lei federal que concede passe livre, no transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de necessidades especiais, que forem comprovadamente carentes.
- BÉ constitucional lei municipal que estende a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas idosas.
- CA vocação sucessória concomitante dos cargos de prefeito e vice-prefeito é competência exclusiva dos Municípios.
- DO limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços cartorários e bancários integra o rol de assuntos de interesse local.
- ENão cabe à lei municipal determinar às instituições financeiras a instalação de equipamentos destinados a proporcionar segurança ou conforto a seus usuários, inclusive não clientes.