Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPDFT 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq028064
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:
- ACriar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.
- BInstituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação.
- CLegislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal.
- DObrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias.
- EAutorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.