Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPDFT 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq028065
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a repartição de competências federativas, é INCONSTITUCIONAL:
- ALei estadual que prevê o acesso gratuito aos estádios de futebol, no território do Estado, aos policiais e bombeiros em serviço no evento.
- BLei estadual que confere aos Municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus acervos.
- CLei distrital que assegura meia entrada aos estudantes regularmente matriculados e a doadores de sangue, para ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e lazer.
- DLei municipal que estabelece o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.
- ELei estadual que discipline a lista de material escolar e de livros didáticos exigida pelos estabelecimentos particulares de ensino.