Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — MPDFT 2013
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq028106
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A respeito do abuso de direito no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA.
- AOcorre o abuso de direito quando a pessoa, ao exercer um determinado direito, excede intencionalmente os limites impostos pela função social e econômica de um instituto, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes. A responsabilidade civil decorrente do ato abusivo tem natureza subjetiva.
- BQuando o ato ou o negócio jurídico é praticado com abuso de direito, se reconhecido e declarado como tal, enseja-se a declaração de nulidade do referido ato e surge a obrigação de indenizar os danos, morais e patrimoniais, por ele causados.
- CPráticas abusivas são ações ou condutas que se caracterizam como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.
- DConstitui abuso de direito a situação em que o proprietário excede o exercício do direito de propriedade, principalmente imóvel, e que cause prejuízo a outros, gerando o dever de ressarcir os danos causados.
- ENas relações de consumo, o abuso de direito poderá manifestar-se também por omissão, o que afronta os princípios da finalidade social e econômica da relação de consumo, da equidade e da proporcionalidade, mas especialmente da boa-fé.