Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — MPDFT 2013
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- qq028107
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É absolutamente nula a sentença:
- ADe absolvição sumária, prolatada em relação a crime que não se inclua na competência do Tribunal do Júri.
- BDe condenação, por não ter havido nova citação e interrogatório do acusado, após inclusão, por aditamento, de crime conexo à imputação original.
- CDe absolvição, prolatada sem que o juiz analise todas as teses deduzidas pela defesa em alegações finais.
- DDe absolvição, em sentido próprio, quando reconhecida pelo julgador a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado que, no curso da ação penal, foi pericialmente declarado como inimputável ao tempo do crime.
- EDe condenação, por não haver o juiz fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.