Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPDFT 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq028111
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:
- ANos termos da Lei nº 9.099/95, cabe apelação da decisão que recebe a denúncia ou queixa.
- BO foro competente para o processo por crime de menor potencial ofensivo é o do lugar da prática ilícita.
- CAs intimações de testemunhas se realizam por qualquer meio idôneo de comunicação, mas a citação do acusado é pessoal.
- DAdmite-se, por construção doutrinário- jurisprudencial, a aplicação da transação penal às ações penais privadas.
- EA Lei nº 9.099/95 determina que a competência para julgamento de crime de menor potencial ofensivo é deslocada para o juízo criminal comum, ante a complexidade ou circunstância da causa e ante a não localização do réu para ser pessoalmente citado.