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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — MPDFT 2013

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
qq028114
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale, ante a orientação mais restritiva do STJ e do STF, a alternativa que retrata situação merecedora de concessão do pedido de Habeas Corpus.
  1. AHabeas Corpus para impedir a realização de exame de sanidade mental em paciente, servidor público, no curso de procedimento administrativo disciplinar.
  2. BHabeas Corpus para a inclusão de terceira pessoa no polo passivo da ação penal por estelionato.
  3. CHabeas Corpus para assegurar ao advogado a extração de cópia dos autos do processo criminal a que responde o paciente.
  4. DHabeas Corpus para reformar acórdão que não conhece da apelação de acusado foragido, relativamente a processo cuja sentença condenatória foi prolatada antes da revogação do artigo 594 do Código de Processo Penal.
  5. EHabeas Corpus para desconstituir condenação objeto de anterior revisão criminal indeferida.
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GabaritoD — Habeas Corpus para reformar acórdão que não conhece da apelação de acusado foragido, relativamente a processo cuja sentença condenatória foi prolatada antes da revogação do artigo 594 do Código de Processo Penal.

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