Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — MPDFT 2013
Direito Processual PenalDas Provas
- Código
- qq028115
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AO juiz da execução penal poderá valer-se da monitoração eletrônica para a fiscalização dos presos beneficiados com penas restritivas de direito, livramento condicional e suspensão condicional do processo.
- BA autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do juiz da execução penal, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida.
- CO recurso de agravo à execução possui efeito meramente devolutivo.
- DConfigura ato ilegal submeter pessoa inimputável a cumprir medida de segurança por prazo superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
- ECom a entrada em vigor da Lei nº 11.900/09, o interrogatório do réu que se encontra recolhido a estabelecimento prisional pode realizar-se com uso de sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real.