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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — MPDFT 2013

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq028119
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
A reforma do sistema de medidas cautelares de 2011 trouxe diversas inovações. Entre elas:
  1. AManteve a fiança como medida de contracautela, destinada a permitir a soltura de pessoa presa em flagrante, desde que o crime perpetrado seja punido com pena privativa de até quatro anos de reclusão.
  2. BPreviu a possibilidade de intimação do indiciado ou acusado antes da decretação de medida cautelar.
  3. CRetirou da autoridade policial a atribuição de fixar fiança em crimes punidos com reclusão.
  4. DProibiu o juiz de decretar de ofício a prisão preventiva, no curso da ação penal.
  5. EEliminou a possibilidade de decretação da prisão preventiva diante de dúvida sobre a identidade civil do preso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Previu a possibilidade de intimação do indiciado ou acusado antes da decretação de medida cautelar.

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