Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — MPDFT 2013
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- qq028123
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
NÃO INTEGRA o ordenamento processual penal brasileiro:
- AO direito do preso a ser conduzido sem demora à presença de autoridade judiciária.
- BO direito do acusado a receber comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada em seu desfavor.
- CO direito a recorrer da sentença monocrática condenatória.
- DO direito a que, quando realizada por defensor público ou dativo, a defesa técnica seja exercida por meio de manifestação fundamentada.
- EO direito a ser pessoalmente ouvido pela autoridade judiciária competente antes do recebimento da denúncia.