Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — MPDFT 2013
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qq028125
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA:
- AA promoção de arquivamento do inquérito policial, em crime de ação penal pública, não é ato privativo do Ministério Público.
- BA decisão judicial de remessa do inquérito policial à chefia do Ministério Público deve ser fundamentada, cumprindo ao magistrado apontar as provas constantes da investigação que autorizam sua discordância em relação à promoção do titular da ação penal.
- CA independência funcional do membro do Ministério Público impede a submissão do ato de arquivamento ao Procurador-Geral.
- DNos crimes de competência originária de tribunais não se aplica o disposto no artigo 28 do CPP.
- EO arquivamento, perante o Poder Judiciário, de um inquérito administrativo remetido ao Ministério Público, à vista da apuração de crime de ação penal pública, não se sujeita ao mecanismo previsto no artigo 28 do CPP.