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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — MPDFT 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qq028127
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Examine os itens seguintes, assinalando a alternativa CORRETA:
  1. AA imposição de internação definitiva pressupõe a cumulação dos requisitos legais da prática de infração com violência ou grave ameaça contra pessoa e da reiteração infracional grave.
  2. BExtingue-se a medida socioeducativa imposta ao adolescente quando, já adulto, é condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto.
  3. CA liberdade assistida somente poderá ser estabelecida como medida socioeducativa quando ao menos um dos genitores do adolescente evidenciar capacidade para acompanhá-lo, auxiliá-lo e orientá-lo.
  4. DA internação definitiva de adolescente é incompatível, durante o prazo de duração, com a realização de atividades externas.
  5. EA imposição de qualquer medida socioeducativa pressupõe a existência de provas suficientes de materialidade e de autoria da infração.
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GabaritoB — Extingue-se a medida socioeducativa imposta ao adolescente quando, já adulto, é condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto.

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