Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPDFT 2013
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq028144
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Indique a alternativa CORRETA:
- ASão fontes formais diretas ou imediatas do Direito Penal: costumes, princípios gerais de direito e analogia in bonam partem.
- BA revogação do complemento da lei penal em branco, em sentido estrito, importa a revogação do tipo penal incriminador.
- CO Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros acolheram, em relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.
- DA lei penal brasileira não se aplica a fatos ocorridos no exterior, pois o Código Penal pátrio acolheu os princípios da territorialidade e da soberania.
- EO princípio da territorialidade regula a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado no interior de navio de guerra de bandeira pátria, quando em porto estrangeiro.