Questão de Direito Penal — Culpabilidade — MPDFT 2013
Direito PenalCulpabilidade
- Código
- qq028145
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:
- AO princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- BO princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência.
- CIntegram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem.
- DA aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.
- EOs princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.