Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-GO 2013
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq028198
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal:
- Aambas devem ser reunidas na Justiça Federal.
- Bambas devem permanecer nos juizos em que foram propostas.
- Cambas devem ser reunidas na Justiça Estadual.
- Ddeve ser suscitado conflito de competencia perante o Superior Tribunal de Justiça.