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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-GO 2013

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qq028222
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre o consentimento do ofendido, é incorreto dizer que:
  1. Ana doutrina nacional, prospera o entendimento de que o consentimento do ofendido pode excluir a tipicidade do fato ou a ilicitude.
  2. Bde acordo com a teoria da imputação objetiva, mesmo quando na redação do tipo penal não contiver o dissenso da vitima, como elementar, o consentimento desta é encarado como forma de exclusão da tipicidade.
  3. Cpara que o consentimento do ofendido possa funcionar como causa supralegal de exclusão de ilicitude bastam que o bem jurídico seja disponível e que o consentimento esteja livre de vicios.
  4. Do consentimento do ofendido pode ensejar atipicidade relativa (desclassificação) da conduta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — para que o consentimento do ofendido possa funcionar como causa supralegal de exclusão de ilicitude bastam que o bem jurídico seja disponível e que o consentimento esteja livre de vicios.

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