Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPE-GO 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq028231
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Aponte a alternativa que traz a correta informação acerca do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:
- Ao parquet de contas pertencerá ou ao Ministério Público da União ou ao Ministerio Público dos Estados, conforme o Tribunal de Contas junto ao qual estiver atuando.
- Bnão detém autonomia administrativa, pois se encontra vinculado à estrutura do Tribunal de Contas.
- Cembora possua organização sui generis, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas recebeu previsão constitucional como instituição própria.
- Dem caso de inexistência do parquet junto aos Tribunais de Contas, a disciplina constitucional, que se assenta na unidade e na indivisibilidade da instituição, legitima o Ministério Público comum a atuar perante as cortes de contas.