Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-MG 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq028285
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a alternativa FALSA:
- AO direito à proposta é possível para aquele que já foi beneficiado por transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores.
- BA formulação de proposta é viável para fatos submetidos ao rito especial do tribunal do júri.
- CO juiz, ao perceber diversa definição jurídica para o fato descrito na denúncia e a presença dos requisitos legais, deve ensejar a manifestação do Ministério Público.
- DA causa de aumento de pena e a agravante podem ser consideradas para fins de formulação da proposta, desde que a pena mínima cominada não ultrapasse um ano.