Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — MPE-MG 2013
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- qq028290
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
São casos de nulidade absoluta. Assinale a alternativa FALSA:
- AO recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça de crime de homicídio praticado em concurso de agentes, sendo um deles diplomado como prefeito municipal.
- BA publicação de condenação proferida pelo Tribunal de Justiça, depois de processar e julgar deputado estadual que teve o mandato extinto, em caso de crime contra a liberdade sexual.
- CA ratificação do recebimento da denúncia e dos atos decisórios proferidos no âmbito da Justiça Estadual, decorrentes da remessa de feito originário da Justiça Federal, incompetente em razão da matéria.
- DA instauração de novo processo com denúncia sobre fato julgado em sentença absolutória transitada em julgado, mas proferida por juiz incompetente em razão da matéria